DISCLAIMER LEGAL E TERMO DE USO DO APLICATIVO "LUNA"

CLÁUSULA 1 – FINALIDADE DO SERVIÇO

1.1. A Luna é um aplicativo de suporte emocional, voltado ao acolhimento, à escuta empática e à promoção do autoconhecimento. Utiliza tecnologia de inteligência artificial generativa, baseada em modelos de linguagem de larga escala (LLMs – Large Language Models), para gerar interações afetivas, cartas personalizadas e reflexões guiadas. O funcionamento da IA apoia-se em predição estatística e algoritmos de linguagem natural, integrando princípios da Psicologia Humanista, especialmente da Abordagem Centrada na Pessoa (ACP), bem como técnicas de regulação emocional como o EMDR e o mindfulness, Terapia Cognitivo-Comportamental (TCC) e Comunicação Não Violenta.

1.2. O aplicativo não se destina a substituir acompanhamento com profissionais da saúde mental, tampouco fornece diagnóstico clínico, tratamento terapêutico ou intervenção de urgência.

CLÁUSULA 2 – LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

2.1. O DESENVOLVEDOR não se responsabiliza por qualquer dano direto, indireto, moral, material ou consequencial decorrente:

• a) do uso indevido ou interpretação equivocada das respostas fornecidas pela IA;
• b) da interrupção, falha ou indisponibilidade do serviço;
• c) de tomada de decisões pessoais com base exclusiva nas interações com o aplicativo;
• d) da ausência de resultados terapêuticos.

2.2. O aplicativo está sujeito a atualizações e aprimoramentos contínuos, podendo ocorrer alterações na forma de abordagem e nas respostas fornecidas ao USUÁRIO, não havendo qualquer garantia de continuidade, estabilidade, disponibilidade ou infalibilidade do sistema.

CLÁUSULA 3 – USO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA

3.1. O aplicativo não tem a finalidade de tratar quadros de depressão, pensamentos suicidas ou situações de sofrimento psíquico agudo. Nesses casos, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO buscar, de forma imediata, atendimento em serviços de emergência, tais como:

• a) SAMU - 192;
• b) Centro de Valorização da Vida (CVV) - 188;
• c) Hospitais e serviços de pronto-atendimento da rede pública ou privada.

CLÁUSULA 4 – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

4.1. O tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO ocorrerá em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD).

4.2. O aplicativo poderá coletar e armazenar dados sensíveis, como emoções relatadas, registros de interação e diários emocionais, exclusivamente para fins de personalização da experiência e melhoria contínua dos modelos de resposta.

4.3. O consentimento do USUÁRIO será livre, informado e inequívoco, podendo ser revogado a qualquer tempo mediante solicitação expressa.

4.4. Os dados não serão compartilhados com terceiros, exceto nas seguintes hipóteses:

• a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória que imponha a divulgação das informações;
• b) Atendimento a ordem judicial ou determinação emanada de autoridade administrativa de órgãos públicos;
• c) Compartilhamento com parceiros que contratarem o aplicativo para uso interno dos seus colaboradores, servidores ou alunos, exclusivamente para fins de desenvolvimento e aperfeiçoamento comportamental. Devendo assegurar a confidencialidade, a proteção e o tratamento adequado dos dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD).

4.5. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, requerer:

• a) acesso aos dados;
• b) correção de informações;
• c) anonimização ou exclusão definitiva.

4.6. O DESENVOLVEDOR adota medidas de segurança como criptografia, controle de acesso e armazenagem segura para proteger os dados do USUÁRIO contra acessos não autorizados, vazamentos ou ataques cibernéticos.

4.7. Na hipótese de serem detectados indícios de risco à vida ou à integridade física do USUÁRIO ou de TERCEIROS, fica o DESENVOLVEDOR autorizado a encaminhar as informações pertinentes aos órgãos públicos competentes, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

4.8. O uso do aplicativo por menor absolutamente ou relativamente incapaz implica o reconhecimento de que, detectados indícios de possível abuso sexual, moral, físico ou psicológico identificados nas respostas fornecidas pelo USUÁRIO, o DESENVOLVEDOR encaminhará o conteúdo relevante da conversa ao Conselho Tutelar competente, preferencialmente aquele correspondente ao endereço de residência do menor, para que sejam adotadas as medidas protetivas cabíveis.

CLÁUSULA 5 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Todo o conteúdo, marca, nome, textos, interfaces, imagens, algoritmos, modelos de linguagem e funcionalidades do aplicativo estão protegidos por direitos autorais e de propriedade industrial, sendo vedada a reprodução, modificação, redistribuição, engenharia reversa ou treinamento de novos modelos com base neste sistema sem autorização expressa.

CLÁUSULA 6 – CONDIÇÕES COMERCIAIS

6.1. O aplicativo poderá oferecer funcionalidades gratuitas e pagas, sujeitas a planos de assinatura, valores e condições descritas no ato da contratação.

6.2. O USUÁRIO é responsável por manter atualizadas as informações de pagamento.

6.3. Poderá haver renovação automática, salvo manifestação em contrário.

6.4. O não pagamento dos valores contratados poderá implicar a suspensão automática e imediata do acesso às funcionalidades contratadas, até a regularização da pendência.

6.5. A versão gratuita ou demonstrativa (DEMO) do aplicativo poderá ser descontinuada, suspensa ou alterada a qualquer momento, a critério exclusivo do DESENVOLVEDOR, sem obrigação de aviso prévio ou continuidade do serviço.

6.6. O DESENVOLVEDOR reserva-se o direito de promover reajustes nos valores de planos e serviços ofertados, mediante aviso prévio com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sendo facultado ao USUÁRIO o cancelamento sem ônus antes da vigência dos novos valores.

CLÁUSULA 7 – ATUALIZAÇÕES E SUSPENSÕES

7.1. O DESENVOLVEDOR poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio:

• a) atualizar, treinar novamente ou modificar funcionalidades e parâmetros dos modelos de IA;
• b) suspender temporariamente o serviço para manutenção;
• c) desativar o aplicativo mediante aviso prévio ao USUÁRIO.

CLÁUSULA 8 – INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E RISCOS TECNOLÓGICOS

8.1. O USUÁRIO reconhece que as respostas fornecidas pelo aplicativo são geradas por modelos de linguagem de larga escala (LLMs), baseados em inteligência artificial generativa, e que:

• a) tais modelos operam por predição estatística de texto, não possuindo consciência, julgamento clínico ou intenção subjetiva;
• b) os conteúdos gerados podem conter imprecisões, ambiguidade, lacunas éticas ou não refletir o melhor interesse do USUÁRIO;
• c) não há garantias de adequação, coerência emocional ou sensibilidade contextual em todas as respostas automatizadas.

8.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que a IA utilizada:

• a) não substitui o raciocínio clínico humano nem a supervisão de um profissional;
• b) pode gerar respostas artificiais que não representam orientação terapêutica válida;
• c) deve ser utilizada com discernimento crítico e responsabilidade individual.

8.3. Em caso de dúvidas quanto a qualquer resposta fornecida ao USUÁRIO, este deverá entrar em contato com o canal de atendimento disponibilizado, a fim de obter esclarecimentos e assegurar a correta compreensão das informações repassadas.

CLÁUSULA 9 – LEI APLICÁVEL E FORO

9.1. Este termo é regido pela legislação brasileira.

9.2. Fica eleito o foro da Comarca de Aracruz/ES para dirimir quaisquer controvérsias.

CLÁUSULA 9-A – USO RESPONSÁVEL E AUTONOMIA PESSOAL

9-A.1. O USUÁRIO reconhece que a interação com o aplicativo, embora projetada para proporcionar acolhimento emocional, não substitui vínculos interpessoais, convivência social ou o acompanhamento profissional contínuo por psicólogos ou psiquiatras devidamente registrados.

9-A.2. O uso exclusivo ou excessivo da inteligência artificial generativa como fonte de conforto emocional pode levar à superdependência digital, reduzindo a capacidade do USUÁRIO de buscar apoio humano, o que é desaconselhado.

9-A.3. O DESENVOLVEDOR recomenda que o aplicativo seja utilizado como ferramenta complementar, em equilíbrio com outros recursos de cuidado da saúde mental e relacional.

CLÁUSULA 10 – RESPONSABILIDADE POR SERVIÇOS DE TERCEIROS

10.1. O aplicativo poderá conter links, integrações ou funcionalidades dependentes de serviços externos, como plataformas de pagamento, provedores de nuvem, APIs de terceiros e serviços complementares de autenticação ou comunicação. O DESENVOLVEDOR não se responsabiliza pela disponibilidade, segurança, práticas de privacidade ou conteúdo desses serviços.

10.2. O USUÁRIO reconhece que a utilização de tais serviços poderá estar sujeita a termos e políticas próprios, devendo avaliá-los de forma independente.

CLÁUSULA 11 – REGISTROS DE USO E MONITORAMENTO TÉCNICO

11.1. O aplicativo poderá registrar automaticamente dados técnicos não sensíveis, tais como data e hora de acesso, duração de sessões, funcionalidades utilizadas e dados de desempenho, com a finalidade exclusiva de:

• a) monitorar e prevenir abusos, violações e superdependência digital;
• b) realizar análises estatísticas agregadas;
• c) garantir segurança cibernética e estabilidade da plataforma.

11.2. Esses dados serão tratados com base nos princípios da minimização, finalidade legítima e proteção técnica conforme a LGPD.

CLÁUSULA 12 – CONDUTA DO USUÁRIO E USO ADEQUADO

12.1. O USUÁRIO compromete-se a utilizar o aplicativo de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente, sendo vedado:

• a) submeter o sistema a ataques de segurança, testes de vulnerabilidade ou engenharia reversa;
• b) utilizar a plataforma para fins discriminatórios, ofensivos ou ilícitos;
• c) registrar, reproduzir ou redistribuir conteúdos com intuito de manipulação, difamação, uso fraudulento ou treinamento de outros sistemas de IA.

CLÁUSULA 13 – DISPENSA DE OBRIGAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA SOBRE MODELOS E VERSÕES

13.1. O DESENVOLVEDOR reserva-se o direito de atualizar, modificar, substituir ou recalibrar os modelos de linguagem, fluxos de interação, banco de dados e parâmetros do sistema sem obrigação de notificação prévia ao USUÁRIO.

13.2. Tais alterações poderão ser realizadas com base em critérios técnicos, éticos, operacionais ou comerciais, visando a segurança, eficácia e melhoria contínua do serviço.

CLÁUSULA 14 – LIMITAÇÃO DE EXPECTATIVAS E REPRESENTAÇÕES FUTURAS

14.1. O USUÁRIO reconhece que a Luna não realiza predições personalizadas sobre futuro emocional, trajetória de vida ou desfechos psicológicos. As respostas são construídas por modelos de linguagem baseados em inteligência artificial generativa (LLMs), que simulam linguagem humana por meio de predição estatística, sem emitir julgamentos, diagnósticos ou verdades absolutas.

14.2. Termos como "acolhimento", "entendimento", "cura" e similares são utilizados de forma figurada e simbólica, representando a intenção programada da interface, e não estados psicológicos ou capacidades terapêuticas reais atribuídas à inteligência artificial.

CLÁUSULA 15 – USO INTERNACIONAL E LIMITES JURISDICIONAIS

15.1. O aplicativo é desenvolvido e operado segundo a legislação brasileira. O USUÁRIO que acessar o sistema a partir de outros países o faz por sua conta e risco, devendo observar a legislação local aplicável.

15.2. A Luna não foi projetada para atender às exigências de regulações estrangeiras, como o GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia), HIPAA (Health Insurance Portability and Accountability Act dos Estados Unidos), ou outras normas internacionais específicas sobre saúde mental, dados sensíveis ou inteligência artificial.

CLÁUSULA 16 – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TERAPÊUTICO OU PROFISSIONAL

16.1. O uso deste aplicativo não estabelece vínculo terapêutico, contratual ou clínico entre o USUÁRIO e qualquer psicólogo, psiquiatra, profissional de saúde ou representante do DESENVOLVEDOR.

16.2. As interações são totalmente automatizadas e geradas por inteligência artificial. Não configuram escuta profissional, acompanhamento clínico, diagnóstico psicológico, tampouco constituem relação terapêutica contínua ou comprometida por qualquer profissional humano.

16.3. Verificada a ocorrência das situações previstas nos itens 4.7 e 4.8, fica autorizado que um profissional regularmente habilitado (psicólogo ou psiquiatra) assuma a condução da conversa, visando orientar o USUÁRIO quanto à gestão dos riscos identificados.

CLÁUSULA 17 – ACEITE

17.1. O uso do aplicativo implica aceite integral e irrestrito deste disclaimer e dos termos de uso aqui dispostos, que poderão ser atualizados periodicamente.

17.2. O presente contrato poderá ser alterado, complementado ou ajustado a qualquer tempo, mediante comunicação prévia por escrito ao USUÁRIO. As alterações serão encaminhadas para ciência do USUÁRIO, e a continuidade do uso do aplicativo após a referida comunicação implicará o aceite integral e vinculante das novas condições contratuais.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes seguem vinculadas a este instrumento, vigente enquanto durar a relação de uso do aplicativo.